A Assessoria de Comunicação do Poder Legislativo divulgou antecipadamente a pauta da Sessão desta Terça, 13, onde possuem cinco Projetos de Lei para serem deliberados em Plenário.
Os Vereadores devem ainda apresentar mais de 20 proposições e uma moção do Presidente Fabrício Costa (PSB), relacionada ao repúdio à prova de Vida do INSS.
PROJETOS A SEREM VOTADOS:
Projeto de Lei nº 18/2021 – (Autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 e da outras providências.
Projeto de Lei nº 20/2021 – (Autoria do Poder Executivo) - Altera a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos e inativos para 14% (quatorze por cento) e veda a utilização de recursos previdenciários para o pagamento de benefícios assistenciais.
Projeto de Lei nº 25/2021 – (Autoria Vereadores Fabricio Alves da Costa, Laura Ratto Finkler e Elizete Baldez Peraça) – Cria a obrigação para os estabelecimentos privados do município de Pinheiro Machado de inserirem nas placas de atendimentos prioritário o símbolo mundial de conscientização dos transtornos do espectro autista (TEA) e dá outras providência.
Projeto de Lei nº 26/2021 – (Autoria do Poder Executivo) - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 – (Autoria do Poder Executivo) - Regulamenta o serviço de propaganda sonora volante no município e revoga o Art. 15º do Decreto nº 668/2018.
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