Câmara aprova moção de repúdio contra privatizações da CEEE, CRM, SULGÁS, CORSAN e BANRISUL

Diante da intenção do Governador Eduardo Leite em privatizar as empresas estatais (CEEE, CRM, SULGÁS, CORSAN e BANRISUL) do Estado do Rio Grande do Sul, a Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, através de suas atribuições, aprovou Moção de repúdio por entender que as privatizações gerarão prejuízos para toda Sociedade Gaúcha. 

"Repudiamos a intenção de privatizações das empresas estatais do RS, bem como repudiamos a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o Plebiscito, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. Entendemos que o Plebiscito é a forma democrática para que a sociedade gaúcha defina o futuro do seu Estado", justificaram os Edis. 

Os parlamentares elencaram 17 itens para justificar o posicionamento da Casa Legislativa sobre a referida pauta. Confira abaixo: 

1. Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira; 

2. Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade do Governo do Estado e, que se hoje não são tão eficazes, o problema está em suas gestões, que opta por indicação política e não técnica; 

3. Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções fiscais do Governo; 

4. Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de pagamento do executivo em várias ocasiões; 

5. Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro; 

6. Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao CRC 2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autárquicos nas tarifas de energia; 

7. Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda, entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de toneladas de carvão aos interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia social, econômica e ambiental de Mariana; 

8. Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança; 

9. Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder público; 

10. Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessas Estatais; 

11. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se dedicaram em prol de suas empresas, a fim de prestar um serviço de qualidade a sociedade gaúcha. 

12. Considerando o alto índice de desemprego em que o País e o nosso Estado se encontram, e que, se tratando dessas Estatais, se privatizadas, representariam até 20.000 novas famílias sem sua principal fonte de renda; 

13. Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento econômico sustentável e a taxa de investimento nacional; 

14. Considerando que empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional; 

15. Considerando que essas estatais têm capacidade de investimento, fazendo-o com capital próprio e com financiamentos, como do BNDES e BID, e assim ampliando a oferta e qualificando os serviços prestados a sociedade gaúcha; 

16. Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida financeira do Estado ou do consumidor; 

17. Considerando que o encerramento da maior função destas empresas, que não é só a de cunho social, aliás, fundamental nesta análise mas, principalmente pelo fato de que os serviços privatizados fiscalizados se atêm apenas aos limites regulatórios estabelecidos pelas concessões pois, como visam apenas o lucro, investem apenas no limite, não priorizando o principal que é a qualidade, economia e bom atendimento com presteza, agilidade e segurança, tanto dos funcionários como da própria comunidade como um todo.