Foi a votação na sessão de terça (29) na Câmara o parecer nº4 do projeto de Lei nº 03/2018 que o município buscava autorização para utilizar a legislação federal e estadual, disciplinadora do processo administrativo ambiental, para fundamentar os autos de infrações ambientais lavrados pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, diante da ausência de legislação municipal regedora da matéria.
O parecer foi desfavorável e a CCJ orientava pelo arquivamento do projeto por ele ser inconstitucional.
O primeiro a votar a matéria era o Vereador Fabrício Costa (PSB), mas antes de dar o voto o parlamentar solicitou pedido de vistas na matéria o qual foi aprovado por todos parlamentares. O fato causou certa estranheza, mas Fabrício explicou na Tribuna o que havia o motivado para tal pedido.
Fabrício explicou que como o Projeto havia sido formulado pelo Executivo Município, o jurídico daquele Poder deveria se atentar para a parte constitucional.
“Peço que seja feita uma nova consulta jurídica, mas me preocupa o fato de quem representa nosso município na parte jurídica não consegue perceber que o PL é inconstitucional da forma que veio até o Legislativo”, afirmou Fabrício.
Percebemos que o Vereador quis dar uma cutucada no jurídico da Prefeitura.
Pois em recente resposta enviada para a Câmara na defesa da denúncia de impeachment contra o Prefeito a equipe jurídica, que elaborou o documento, alfinetou que Fabrício deveria aprender a ligar um computador.
Então está ai. Alfinetada dali. Cutucada daqui.
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