A 1ª Vara Federal de Bagé está com inscrições abertas para o Programa de Penas Alternativas. A iniciativa visa beneficiar projetos de relevância social, através da destinação de recursos financeiros provenientes da aplicação de penas pecuniárias ou como condição de suspensão processual ou transação penal.
Podem enviar propostas entidades com finalidade social e sem fins lucrativos, órgãos da administração pública, direta ou indireta, com projetos específicos em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. As instituições devem ser conveniadas com a Justiça Federal do RS (JFRS).
Os valores máximos a serem destinados são de R$ 20 mil. A relação da documentação de habilitação, orientações e modelos de formulários encontram-se disponibilizados no edital e anexos. As inscrições para os projetos são permanentes e podem ser apresentadas ao longo do ano.
Podem concorrer entidades residentes nos municípios de Aceguá, Bagé, Candiota, Hulha Negra, Lavras do Sul, Pedras Altas, Pinheiro Machado e Santana da Boa Vista.
Os interessados podem encaminhar e-mail para rsbag01@jfrs.jus.br. Terão direito ao repasse desses recursos as instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos que apresentem projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas e que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.
Também podem participar entidades que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
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