Na terça-feira (04) o Vereador Fabrício Costa (PSB) apresentou mais uma indicação de Projeto de Lei.
Desta vez através do PL nº 10/2019 o parlamentar busca divulgar na página oficial da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado (site), o cardápio da merenda escolar a ser fornecida aos alunos da Rede Pública de Ensino.
Se a proposta for aprovada a divulgação deverá ser realizada com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, de acordo com a faixa etária e necessidades especificas e o nome do (a) nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009.
Fabrício explicou que a proposta tem objetivo de informar aos pais e responsáveis dos alunos, os alimentos que estão sendo servidos aos seus filhos, o que servirá de alerta sobre o fornecimento de alimentos eventualmente não tolerados pela criança; promover e incrementar a transparência na gestão pública; permitir aos cidadãos o exercício do controle social sobre os atos de gestão diretamente ou por meio de organizações civis; e,
incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública, subsidiando os órgãos de controle interno e externo.
"A transparência e o acesso à informação são direitos que devem ser garantidos aos cidadãos para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre. Ademais, a divulgação em questão, poderá ser incluída na página oficial da Prefeitura de Pinheiro Machado, na internet, sem onerar os cofres públicos", justificou Fabrício.
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