Município passa a contar com Nota Fiscal Eletrônica

Muita polêmica se deu com a aprovação por 5 a 4 na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que altera e consolida a Legislação Municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o qual tinha como justificativa principal a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS- -e). Cabe destacar que Pinheiro Machado é um dos poucos que ainda não contava com o sistema.

Ronaldo, Sidinei, Fabrício e Gilson votaram contra. Jaime, Mateus, Wilson Adão e Renato foram favoráveis.

Para o prefeito Zé Antônio, a medida surge no sentido de modernizar as relações de trabalho para os pinheirenses. “Sabemos que qualquer mudança que aumente impostos para a população não é vista com bons olhos, mas propomos as alterações no sentido de estarmos de acordo com a realidade que existem grandes empresas atuando no município e promessa de chegada de novas", frisa Zé. 

Segundo o prefeito cabe ao município se adequar e proporcionar que esse empreendedor local esteja apto a emitir nota para que as empresas não procurem gente de fora. A nova lei traz claramente descrita todas as profissões e suas respectivas taxas, o aumento do valor do ISS fixo anual para autônomos, algumas alíquotas do ISS para empresas passaram de 3% para 5% e, a tão solicitada por muitos, implantação da NFS-e.