O Executivo Municipal encaminhou para a Câmara Municipal o PL 22/2020 que busca instituir nas Secretarias Municipais da Fazenda e da Educação, Cultura e Desporto a Política de Educação Fiscal para a Cidadania.
O mesmo tem por finalidade conscientizar a sociedade quanto à importância dos tributos, seu papel na sociedade e na economia, bem como no que toca à relevância da transparência e do controle social dos gastos públicos, harmonizando sua relação com o poder público.
A finalidade do mesmo será alcançada com ações e projetos destinados a estudantes, servidores públicos, contribuintes e sociedade em geral, todos coordenados pela Secretaria Municipal da Fazenda, contando com a participação da Secretaria Municipal da Educação.
"Visa-se fomentar uma política de ampliação da Justiça Fiscal e
Cidadania no Município, especificamente no intuito de reduzir a sonegação fiscal e a
informalidade das empresas no Município, e buscar resolver tal situação com a
implementação de um projeto amplo e estruturado de Educação Fiscal que envolva a
comunidade escolar e a sociedade como um todo com o desenvolvimento de ações
conjuntas entre a Secretaria Municipal da Fazenda e da Educação", explica o Prefeito.
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