O plano de saúde poderá ser ofertado mediante a contratação da
respectiva prestação dos serviços, obedecida a Lei de Licitações e Contratos.
A participação dos servidores e dos exercentes de mandato eletivo no
plano de saúde é facultativa.
Os exercentes de mandato eletivo e os servidores remunerados por
subsídio fixado em parcela única deverão custear integralmente o plano.
Ressalta-se que a contribuição mensal para o plano de saúde objeto desta Lei será de
7,50% (sete e meio por cento) para o servidor e igual percentual para o Poder
Executivo Municipal.
Clique aqui e acesse o Projeto.
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