PGE-RS acredita que medida da Justiça retirou o poder regulamentador do Executivo gaúcho
O governo do Rio Grande do Sul ingressou, ainda na madrugada desta segunda-feira, com um novo recurso contra as decisões judiciais que barraram a volta das aulas presenciais no Estado.
No documento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) destacou que a medida da Justiça que impediu a realização das classes com a presença de alunos nas salas retirou o próprio poder regulamentador do Executivo, substituindo-o por decisões judiciais tomadas no processo.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, reforçou que a gestão do sistema de Distanciamento Controlado é inerente à independência do Poder Executivo e está respaldada nas decisões proferidas pelo relator do agravo ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). "Razão pela qual reafirmamos a absoluta legalidade da implantação da cogestão no âmbito da educação. Por isso, estamos confiantes que ainda hoje teremos um desfecho positivo no tema”, acrescentou.
O governo estadual ainda reafirmou a legalidade do último decreto e assegurou que o documento foi elaborado a partir de evidências científicas e fundamentos técnicos. O julgamento sobre a volta das aulas presenciais no Estado ocorrerá ainda nesta segunda-feira, a partir das 18h.
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