O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) determinou a
abertura de Processo de Contas Especial no âmbito da Companhia
Riograndense de Saneamento (Corsan), com o objetivo de averiguar e
acompanhar integralmente a abertura de capital e a venda do controle
acionário da Companhia, as implicações do novo marco regulatório e projeções
de investimentos, e a avaliação de alternativa para abertura de capital com a
manutenção do controle acionário.
A instauração do procedimento foi motivada por Representação do Ministério
Público de Contas (MPC), que solicitou, além do acompanhamento dos itens
mencionados, a determinação, por meio de medida cautelar, de suspensão da
privatização da Corsan, na hipótese de identificação de irregularidades
prejudiciais ao interesse público.
Entre as solicitações formalizadas pelo MPC está o pedido de apuração da
necessidade do anunciado investimento de R$ 10 bilhões para o atendimento
das metas até 2033; a avaliação do cenário futuro de planejamento financeiro e
tributário da Corsan; e a demonstração da capacidade econômico-financeira
da Companhia, conforme exigência do Novo Marco Legal do Saneamento.
Os projetos de lei que tratam da privatização da Corsan e da regionalização do
saneamento básico no Rio Grande do Sul foram encaminhados pelo governo
do Estado, à Assembleia Legislativa, na segunda-feira. A proposta sobre a
privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e
estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária.
O projeto
de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento
Básico Central. A privatização abrange 317 municípios que possuem contrato
com a Corsan, o que inclui Aceguá, Dom Pedrito e Lavras do Sul.
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