Foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto nº 36/2021 que institui a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, e cria o Serviço de Inspeção Municipal em Pinheiro Machado.
Desta forma fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito para ou de estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal.
Também fica criado o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M), sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente, a ser regulamentado por Decreto Específico. A inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva de Médico Veterinário.
O Médico Veterinário responsável poderá ter equipe que lhe auxilie na realização das inspeções.
Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, com habilitação de Médico Veterinário, para atender aos serviços de inspeção prévia e fiscalização, por tempo não superior a um ano.
A remuneração dos contratados será em nível compatível com o mercado de trabalho e disponibilidades financeiras, respeitada a legislação.
Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados por meio de dispositivos legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Com a aprovação do PL, ficou revogada a Lei nº 4.264/2016.
"Temos em nosso Município alguns estabelecimentos que industrializam
Produtos de origem animal, bem como alguns que pretendem produzir, e por esta razão devemos estar aptos para a chegada de novas indústrias no ramo de alimentação,
industrialização e fabricação de produtos de origem animal", explicou o prefeito em exercício Rogério Moura.
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