Governo promove ações em prol do RPPS Municipal

CÁLCULO ATUARIAL – Na última terça-feira, 16, estiveram em Porto Alegre o Prefeito Municipal, Ronaldo Madruga (PP), e o Presidente do FAPS, Giovane Sampaio, para formalizar a entrega da Avaliação Atuarial 2021 pela empresa responsável pelo estudo e elaboração. Acompanhou a reunião a vereadora Magda Afonso (PDT). 

Na ocasião, a atuária Michele Dall’Agnol apresentou as informações obtidas de acordo com as informações da data focal de dezembro de 2020, mostrando as ações indicadas e os ajustes necessários para buscar o equilíbrio atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). 

Na reunião já foi possível ter uma ideia da situação, que será novamente apresentada e detalhada em uma audiência pública a ser realizada no Município. 

TRIBUNAL DE CONTAS – Na quarta-feira, 17, foi cumprida agenda junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), que contou com a participação de auditores públicos externos com formação técnica em atuária, com o objetivo de antecipar o resultado da avaliação atuarial e buscar orientações sobre as medidas apresentadas do ponto de vista daquela corte de contas. 

A recomendação fundamental é de seguir o que foi indicado no cálculo atuarial, que é a melhor ferramenta para traçar o rumo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Município de Pinheiro Machado. 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE – Também na última semana, o Executivo Municipal, através da Procuradoria geral do Município, deu entrada em um processo de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via judicial. 

O Certificado é o que comprova a situação regular do RPPS perante os órgãos fiscalizadores da Secretaria de Previdência (SPREV) e sua apresentação é essencial para que o Município esteja habilitado em convênios, financiamentos e repasse de recursos e verbas oriundas de transferências voluntárias federais. 

Contudo, o último CRP emitido para Pinheiro Machado data do ano de 2003, nunca tendo sido renovado desde então devido à irregularidade de vários itens no sistema de controle CADPREV. Por meio do processo, o Executivo busca comprovar que está tomando as devidas providências para a regularização do FAPS – realização do cálculo atuarial, parcelamento de dívida, encontro de contas, reforma legislativa, envio de demonstrativos no sistema CADPREV, etc. –, permitindo assim que sejam reavaliados os critérios e emitido o CRP em situação regular. A via judicial vem apenas acelerar este processo, pois é primordial para o Município a garantia desses recursos. 

PARCELAMENTO DE DÍVIDA – Neste mês de novembro, algumas vitórias foram conquistadas pelo Poder Executivo para a regularização do FAPS, tendo sido aprovadas na Câmara de Vereadores duas leis importantes: o parcelamento da dívida decorrente do pagamento indevido de benefícios de aposentados e pensionistas que nunca tinham contribuído para o Fundo e por ele passaram a receber já na sua criação em 1998; e a alteração da taxa de juros moratórios aplicável ao RPPS, antes de 1% a.m. (um por cento ao mês), que foi reduzida para 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), considerando o limite legal de cumprimento da meta atuarial de 6% a.a. (seis por cento ao ano). 

O parcelamento da dívida, apontada em auditorias passadas pelo TCE/RS, garantirá a entrada de recursos aos cofres do FAPS, diminuindo a necessidade de aportes financeiros e impactando diretamente no índice de despesa de pessoal do Município, atualmente em 63%, sendo 45% de despesa de pessoal propriamente dita e 18% referente aos aportes financeiros para a cobertura do déficit da folha de pagamento dos inativos. 

A redução da taxa de juros foi um passo fundamental para a finalização do encontro de contas, que apontará o segundo parcelamento de dívida, originada das diferenças no repasse da contribuição patronal do Município ao FAPS. 

O projeto de lei tratando deste segundo parcelamento já foi enviado para o Legislativo na última sexta-feira, 19, e a expectativa é de que a aprovação ocorra em tempo de iniciar o pagamento da dívida parcelada ainda no mês de dezembro, visando impactar no índice do último quadrimestre, que representa o índice do encerramento do exercício propriamente dito. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Uma vez concluídos o encontro de contas e o cálculo atuarial, o Executivo promoverá uma audiência pública voltada principalmente para o funcionalismo, bem como para os órgãos de controle e acompanhamento do Município, na qual a atuária responsável pela elaboração do cálculo apresentará as medidas indicadas para buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do FAPS com base no estudo técnico realizado por sua equipe e recomendado no resultado da avaliação. 

A audiência tem por objetivo esclarecer aos servidores que as medidas necessárias decorrem exclusivamente de recomendação técnica trazida na avaliação atuarial, bem como das possibilidades que a legislação atual viabiliza, de maneira a conscientizar a todos da importância de promover as alterações que forem necessárias o quanto antes for possível, pois caso contrário, todos os fatores indicam que o RPPS caminha para uma situação de total insustentabilidade. 

A audiência pública se realizará na segunda-feira, dia 29/11, a partir das 18h, no Ginásio Municipal. O evento será organizado pelo FAPS e transmitido também online, permitindo que seja acompanhado por um público maior. Os servidores municipais que se fizerem presentes deverão se credenciar à entrada a fim de obter um certificado de participação no evento.