A vereadora emedebista Laura Ratto apresentou indicação de Projeto de Lei na Câmara Municipal. Desta vez a sugestão é para criação de um fundo municipal de proteção animal, com o objetivo de financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir, em todo o território municipal, os direitos de animais domésticos ou silvestres.
O Fundo Municipal de Proteção Animal terá como receita:
I - multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticaram maus-tratos contra animal;
II - multas advindas de crimes ambientais;
III- Multas advindas da apreensão de animais;
IV - recursos destinados no orçamento municipal;
V - contribuições de instituições públicas ou privadas;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Os recursos do Fundo Municipal de Proteção Animal deverão ser aplicados em prol do bem-estar animal, notadamente em políticas públicas, programas e ações que promovam a adequada alimentação, devido abrigo e tratamento de animais domésticos ou silvestres.
Segundo a vereadora o Fundo Municipal de Proteção Animal seria administrado pela Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental.
"O valor arrecadado para o fundo deve integrar o presente fundo para que seja revertido para a melhoria de vida daqueles que sofreram e sofrem tanto com o descaso dos seres humanos. Este Fundo Municipal ora proposto terá o condão de financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos dos animais em todo o território municipal", explicou Laura.
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