A Prefeitura de Pinheiro Machado lançou o seu novo Programa de Recuperação Fiscal (REFISPIM), permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas de atraso.
O Programa foi instituído pela Lei Municipal nº 4422/2021 e permite a aplicação dos descontos que se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o REFISPIM 2022:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
III - Débitos Imobiliários, oriundos de loteamentos realizados, exclusivamente, em áreas pertencentes ao Município.
O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência de até três meses, com data de início em 1º de fevereiro de 2022 e encerrando-se em 3 de maio de 2022, podendo ser prorrogado por igual período.
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