Através do PL nº 115/2022, a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado visa a contratação, se aprovado pela Câmara, de 5 (cinco) funções + 1 CR (cadastro reserva) de Auxiliar de Saúde Bucal, carga horária 40 horas semanais, vencimento básico de R$ 1.446,93 + insalubridade 20%, remuneração total de R$ 1.736,32 e 1 (uma) função de Fiscal Ambiental, carga horária 33 horas semanais, vencimento básico de R$ 3.268,99.
Os contratos serão regidos pelo Direito Administrativo, aplicando-se as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, dado pela Lei Municipal nº 2273/2002 e alterações posteriores.
Os profissionais contratados temporariamente em decorrência desta Lei não adquirem estabilidade no serviço público, nem se equiparam aos servidores efetivos municipais, tendo vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Os contratos terão vigência pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogados por igual período se houver interesse de ambas as partes.
Os candidatos ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei serão selecionados por Processo Seletivo Simplificado, a cargo do poder público municipal ou de empresa realizadora de concursos e seleções públicas, com comprovada capacidade técnica para tal.
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