Prefeitura lança o REFISPIM 2023 para pagamentos de débitos atrasados com desconto

Programa de Regularização Fiscal encerra-se em 31 de agosto de 2023.

A Prefeitura Municipal através da secretaria da Fazenda instituiu em Pinheiro Machado o Programa de Regularização Fiscal – REFISPIM 2023, voltado para a recuperação de créditos de natureza fiscal e tributária do Município.

O programa permite que os contribuintes paguem suas dívidas com o município e recebam descontos nos juros e nas multas de atraso.

Se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial, o IPTU: ISSQN e Débitos Imobiliários, oriundos de loteamentos realizados, exclusivamente, em áreas pertencentes ao Município. Não estão sujeitos ao REFISPIM 2023, os débitos atinentes ao ITBI.

O Programa de Regularização Fiscal encerra-se em 31 de agosto de 2023. Procure a secretaria da Fazenda e regularize suas dívidas.

SAIBA MAIS

Será concedida anistia de multa e remissão dos juros com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento, desde que realizado o pagamento, com a observância dos seguintes critérios:

I – desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa para pagamento à vista;

II – desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multa para pagamento em 3 (três) parcelas;

III – desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multa para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

IV – desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multa para pagamento em 6 (seis) parcelas;

V – desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa para pagamento em dez parcelas;

VI – desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multa para pagamento em doze a vinte e quatro parcelas.

A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00 reais.