O Prefeito Ronaldo Madruga sancionou na última semana a Lei nº 4.623/2023, proposta pela vereadora Elizete Baldez, que autoriza o reparcelamento e amortização das dívidas dos beneficiários de terrenos pertencentes ao município. Cerca de 90% dos beneficiários dos terrenos no loteamento Bem-Viver, localizado na zona sul do município, enfrentam pendências na prefeitura.
De acordo com a nova lei, os adquirentes de terrenos em 2015 que aderirem ao reparcelamento poderão obter um abatimento de 90 parcelas, resultando em 150 parcelas fixas de R$ 100 cada, sem correção anual de valores. No entanto, o não pagamento de três parcelas consecutivas nas datas acordadas no novo contrato ocorre ao cancelamento do acordo, que retornará ao contrato original.
A transferência definitiva da propriedade ao adquirente, seu cônjuge sobrevivente ou seus herdeiros só ocorrerá após a quitação do novo contrato, com todas as despesas da carga do adquirente.
O projeto se baseia em um Parecer Técnico Social desenvolvido pela Assistente Social do Município que visitou a maioria dos beneficiados pelo programa.
“Essa iniciativa visa combater a desigualdade habitacional, garantir a cidadania dos beneficiários e efetivar a política habitacional”, destaca a administração municipal.
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