Credores da Prefeitura de Pinheiro Machado/RS interessados em fazer o acordo e antecipar o recebimento de créditos de precatórios podem manifestar interesse em fazer o acordo a partir do dia 09/04/2024, através de formulário eletrônico de manifestação de conciliar disponibilizado pelo TJ-RS.
O prazo, para manifestação será aberto no dia 11/04/2024 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), se estendendo até o dia 25 de abril, conforme previsto no Edital 01/2024, onde constam todos os detalhes sobre o processo.
O requisito para adesão é a redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver.
A Câmara de Conciliação de Precatórios será gerenciada pelo TJ-RS. A ação tem apoio da Procuradoria-Geral do Município de Pinheiro Machado (PGM).
Os precatórios são requisições de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, em face de uma condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Após a condenação definitiva, os tribunais emitem uma requisição, denominada precatório, que é encaminhada para quitação, devendo obedecer à ordem cronológica de emissão, administrada pelo TJRS, sem ingerência da Prefeitura, e com conteúdo de acesso público, podendo ser consultada no site do TJ-RS.
A redução do estoque de precatórios por meio de conciliação é uma das Metas de Gestão da Procuradoria-Geral do Município de Pinheiro Machado para 2024. A PGM é parceira do TJ-RS na ação.
Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail pgm@pinheiromachado.rs.gov.br ou pelo telefone (53) 3248-3500 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:30h).
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