Foi aprovado por unanimidade, na sessão da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, o Projeto de Lei nº 7 que autoriza o município a efetuar repasse de valores para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), com dispensa de chamamento público.
Desde então, fica a cargo da Prefeitura os depósitos de R$ 8.338,56 mensais – pelo período de 12 meses a contar de maio.
Esse termo já havia sido firmado em 2017, renovado em 2018 e agora foi preciso esse novo Projeto de Lei para continuar a fazer os repasses para a instituição.
Conforme o documento, os valores serão destinados até o dia 15 de cada mês e o acordo pode ser renovado ainda pelo período de mais um ano, a critério das partes. O montante é oriundo do recurso livre da Secretaria de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Assistência Social.
Esse valor é cerca de 80% do custo para a Apae permanecer com as portas abertas.
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