Contratação por RPA (Recibo de pagamento por autônomo) poderá gerar prejuízo de mais de R$ 500 mil reais ao município, gerando ações judiciais trabalhistas, indenizações, os chamados precatórios.
O vereador Ronaldo Madruga (PP) vem cobrando do Executivo, manifestação referente à contratação de profissionais por RPA (Recibo de pagamento por autônomo).
"São pessoas que estão prestando serviços nas dependências dos prédios públicos, sem carteira assinada, FGTS, décimo terceiro, férias..., sendo estas recebendo ordens e subordinadas, o que habilita a todos estes funcionários demandarem ações judiciais para terem o seu direito assistido", destaca o parlamentar.
Madruga há alguns meses vem pedindo informações e providencias para regularizar a situação, pois segundo ele o município não pode ser colocado em situação de violador de direitos, o que dá direito ao ofendido a buscar o valor devido amparado legalmente, gerando ainda mais dívidas ao ente público.
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