Presidente do Cideja defende manutenção de Aceguá e Pedras Altas

Defensor da autonomia administrativa das prefeituras, o presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão (Cideja), Adriano Castro dos Santos, do PT, não poupa críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que prevê a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. 

Na região, a medida apresentada pelo governo federal, na semana passada, ameaça as prefeituras de Aceguá e de Pedras Altas, que integram o colegiado presidido pelo prefeito de Candiota. “Defendo a manutenção e a continuidade desses municípios”, pontua. 

Representantes de Aceguá, Hulha Negra, Pedras Altas, Candiota, Pinheiro Machado, Herval e Piratini, municípios que integram o Cideja, ainda devem se reunir, junto ao Fórum de Desenvolvimento Regional, Manejo das Águas e Combate às Estiagens, para deliberar sobre uma posição oficial a respeito da PEC. 

Santos observa que cada cidade nasceu para atender demandas pontuais, e que esse histórico pesa na deliberação do Consórcio. “Os municípios que podem ser extintos foram criados através do debate político. Não foi uma coisa feita de uma hora para a outra. Hoje temos o mínimo de desenvolvimento, principalmente na Metade Sul do Estado”, avalia. 

O presidente do Cideja também critica um dos principais argumentos dos defensores da PEC, salientando a funcionalidade das estruturas administrativas municipais, e questiona a forma de distribuição das receitas federais. “Dizem que os municípios são cabides de emprego. Mas isso é uma mentira. Para atender às demandas de cada localidade, qualquer prefeitura vai precisar de servidores públicos. Cada um desses municípios recebe recurso federal para existir e ser mantido. Hoje, a divisão do bolo tributário retorna para Aceguá e para Pedras Altas. Se as cidades forem extintas, os recursos deixam de ser transferidos. Sou totalmente contrário às extinções, principalmente sem debate ou diálogo e sem demonstrar a necessidade”, argumenta. 

Santos observa, ainda, que Aceguá e Pedras Altas 'têm saúde financeira equilibrada'. “O Pacto Federativo (proposto pelo governo federal) não auxilia os municípios em nada, porque não muda a distribuição do bolo tributário. As cidades estão em situação difícil e vão receber outras cidades, para tentar resolver todos os problemas com seus recursos. Mas que reforma é essa? O que está se adotando é mais Brasília e muito menos Brasil”, critica. 

Certidões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) reforçam a posição do presidente do Cideja, atestando que a prefeitura de Aceguá cumpre a lei de responsabilidade fiscal, comprovando que, até o primeiro semestre de 2019, a despesa com pessoal do Executivo foi de R$ 13.684.290,98 e que a despesa do Legislativo foi de R$ 954.733,12, correspondentes, respectivamente, a 49,91% e a 3,48% da Receita Corrente Líquida. 

O TCE-RS também atesta que Pedras Altas cumpre a legislação federal, comprovando que, até o segundo quadrimestre de 2019, a despesa com pessoal do Executivo foi de R$ 8.731.948,26 e que a despesa do Legislativo foi de R$ 626.902,95, correspondentes, respectivamente, a 47,47% e a 3,41% da Receita Corrente Líquida. 

Regra questionada 

A metodologia utilizada pelo governo federal para definir o critério de sustentabilidade dos municípios determina a comprovação de que o produto do Imposto sobre Serviços (ISS), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder a 10% da receita. 

As cidades que não comprovarem sua sustentabilidade serão incorporadas a algum dos municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025. Este modelo, que será debatido pelo Cideja, já é questionado por representações municipalistas, a exemplo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

Em Aceguá, de acordo com levantamento da própria CNM, o produto dos impostos de arrecadação municipal corresponde a R$ 1.412.405,00, representando 5,2% da receita corrente líquida (R$ 26,9 milhões). 

Em Pedras Altas, esse produto totaliza R$ 726.953,00, representando 3,8% da receita corrente líquida (R$ 19,1 milhões). A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que já se posicionou contras a extinção das pequenas cidades, destaca que outras receitas, desconsideradas pela PEC, decorrentes da iluminação pública e de tarifas de fornecimento de água, por exemplo, poderiam modificar o cenário desenhado pelo governo federal.