Se aprovado pelos vereadores, ficarão integralmente referendadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicando-se suas disposições em tudo que couber no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinheiro Machado, administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, instituído pela Lei Municipal nº 1906/1998 e reestruturado pela Lei Municipal nº 2102/2001, bem como alterações posteriores.
A alíquota para o recolhimento compulsório das contribuições previdenciárias aplicáveis aos servidores estatutários detentores de cargo de provimento efetivo, do quadro ativo, incidirá sobre o total de proventos do servidor, excluídas verbas de natureza indenizatória.
A alíquota para o recolhimento compulsório das contribuições previdenciárias aplicáveis aos servidores aposentados e pensionistas do quadro inativo incidirá sobre o total de proventos do servidor inativo que exceder a um salário mínimo.
A alíquota de contribuição a ser aplicada sobre as bases de cálculo estabelecidas será de 14% (quatorze por cento), para a contribuição a cargo do servidor; 28% (vinte e oito por cento), para a contribuição a cargo do Município.
As alíquotas de contribuição previstas serão avaliadas atuarialmente, conforme dispõe a legislação federal e, quando necessário, poderão ser alteradas por Decreto do Executivo Municipal.
"Como é de conhecimento desta distinta Casa Legislativa, a situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS é, há bastante tempo, gravíssima. É fato que o Fundo não se sustenta com recursos próprios, sendo necessária a realização de aportes mensais com recursos livres do Município visando garantir o pagamento dos salários de aposentados e pensionistas, beneficiários do FAPS. Sem esse repasse, não seria possível efetuar a liquidação da folha de pagamento mensal", destaca o Prefeito.
O prefeito justifica que a reforma da previdência possibilitou que a alíquota de contribuição fosse equiparada e não inferior à da União, atualmente de 14% (quatorze por cento), enquanto a alíquota para os servidores ativos e inativos do Município é, hoje, de 11% (onze por cento).
"Além do mais, a EC nº 103/2019 trouxe a possibilidade de promover o recolhimento da alíquota de contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas que excedem o salário mínimo; anteriormente, só era possível efetuar o recolhimento da contribuição sobre o valor que excedia o teto do INSS no Regime Geral de Previdência Social. Com a diminuição do teto de contribuição, uma parcela significativa dos servidores inativos passa a contribuir com o Fundo, aumentando em consequência a receita decorrente da contribuição patronal calculada sobre essa mesma base", explica.
Segundo o Gestor, as alterações propostas têm a capacidade de promover um incremento total de receita da ordem de, no mínimo, 33,88% para o FAPS, o que representa um aumento aproximado na Receita de R$ 1.221.218,93 em comparação dos últimos doze meses com a previsão para os próximos doze meses.
"Esses valores impactam diretamente no recurso livre do Município, pois se traduzem em significativa economia de valores que poderão ser utilizados para amenizar o atraso na folha de pagamento, por exemplo", coloca.
O Governo pediu certa urgência para votação da matéria e Ronaldo se manifestou dizendo que o tema deve ser bem debatido em razão de tocar no bolso do funcionalismo.
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