O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) promoveu uma solenidade virtual de entrega simbólica do Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios para 415 municípios gaúchos que quitaram os débitos de 2019 e estão em dia no exercício de 2020.
Pinheiro Machado, Pedras Altas, Piratini, Bagé, Candiota e Hulha Negra receberam o selo.
O Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade avalia a regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em decorrência das requisições judiciais de pagamento.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Voltaire de Lima Moraes, destacou o fato de que 415 dos 497 municípios gaúchos estão em dia com seus precatórios e 'fizeram os deveres de casa'.
Moraes enfatizou o simbolismo do ato, tendo em vista que os credores, muitas vezes, aguardam ansiosamente o recebimento de seus valores para o pagamento de atividades essenciais à própria sobrevivência como, por exemplo, saúde e alimentação.
“Os gestores públicos estão se conscientizando sobre a importância da manutenção em dia destes pagamentos”, afirmou o Presidente, registrando também o reconhecimento da Administração do Tribunal de Justiça ao trabalho desenvolvido pela Juíza responsável pela Central de Precatórios, Alessandra Abrão Bertoluci, e os integrantes de sua equipe.
A Juíza Alessandra Bertoluci disse que o ato demonstra o reconhecimento aos entes públicos que, de acordo com os critérios da Constituição Federal e do Conselho Nacional de Justiça, mantêm absoluta regularidade nos seus pagamentos.
Segundo ela, o Tribunal de Justiça, somente neste ano, já destinou os valores de 1.079 precatórios municipais, totalizando mais de R$ 112 milhões. “Se acrescentarmos os repasses de precatórios trabalhistas, em torno de R$ 26 milhões, e federais, cerca de R$ 300 mil, alcançamos um montante de aproximadamente R$ 139 milhões”, disse ela, destacando ainda que já foram pagos quase 3 mil precatórios de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, totalizando mais de R$ 440 milhões. “São valores muito expressivos e que revertem em benefícios para a economia do Estado e municípios”, ressaltou.
“Aquela antiga sensação de que o pagamento de precatórios era algo invencível está mudando, pois vem surgindo uma nova era”, concluiu a magistrada, enfatizando o empenho dos gestores públicos na resolução das pendências.
Ela explicou que, além dos 415 municípios, também foram agraciadas entidades devedoras pertencentes às Administrações indiretas destas cidades.
O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, afirmou que “a iniciativa do Tribunal de Justiça de prestar tal reconhecimento é muito importante para o futuro dos municípios gaúchos”, acrescentando que “o pagamento dos precatórios significa uma boa gestão dos recursos públicos”.
O dirigente disse ainda que, mesmo com a crise proporcionada pela pandemia, os municípios estão demonstrando o desejo de manter estes débitos em dia, ressaltando que a atitude é um exemplo da nova conscientização dos gestores em benefício da sociedade.
A solenidade também foi prestigiada pela 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, juntamente com o 2º Vice, Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, o 3º Vice, Desembargador Ney Wiedemann Neto, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, além dos Presidentes dos Conselhos de Comunicação Social, Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, e de Relações Institucionais, Desembargador Francisco José Moesch.
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