Conforme explicado por Jackson Cabral, prefeito em exercício, há bastante tempo a situação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS é gravíssima.
"É fato que o Fundo não se sustenta com recursos próprios, sendo necessária a realização de aportes mensais com recursos livres do Município visando garantir o pagamento dos salários de aposentados e pensionistas, beneficiários do FAPS, sem o qual não seria possível cumprir com a folha de pagamento mensal. Tomando-se como referência o mês de outubro/2020, a receita mensal oriunda das contribuições dos servidores (cota funcional, atualmente em 11%) e do Município (cota patronal, de 24%), soma a importância de R$ 324.377,99, ao passo que a folha de pagamento bruta foi de R$ 1.008.581,83, conforme relatórios anexos. Nota-se que a receita do FAPS representa apenas 32,16% da folha mensal, cabendo ao Município realizar aportes financeiros para cobrir o déficit de R$ 684.203,84. Com efeito, observando-se os relatórios contábeis, verifica-se que a média de aportes financeiros realizados pelo Município em 2019 foi de R$ 615.955,79 e no ano de 2020 já alcança R$ 692.434,70. Sabe-se, também, que a reforma da previdência determinou, por imposição constitucional, que a alíquota de contribuição não poderia ser inferior à da União, estabelecida em 14% (quatorze por cento), mas a alíquota para os servidores ativos e inativos do Município permaneceu sendo de 11% (onze por cento)", explicou Cabral.
O Projeto está nas comissões para estudo e posterior votação. O mesmo pode ser lido na íntegra clicando aqui.
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