Governo garante no STJ continuidade do leilão da CEEE-D

O governo do Estado do Rio Grande do Sul reverteu decisão que havia impedido o leilão de privatização da CEEE Distribuidora. 

O ato que levaria à privatização está marcado para o dia 31 deste mês. A suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça do RS no dia 15 havia sido confirmada na segunda-feira, mas o Superior Tribunal de Justiça atendeu ao recurso do governo do Estado. 

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir um novo processo administrativo contra a CEEE-D por descumprimento, por dois anos consecutivos, de critérios de eficiência de gestão econômica e financeira. 

O processo pode resultar em extinção da concessão. A decisão foi tomada durante verificação do cumprimento de cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição referentes a 2019. 

No processo relatado pela diretora Elisa Bastos, ela ressaltou em seu voto que em 2019 a empresa também não cumpriu indicadores de qualidade, medidos, entre outros critérios, por interrupções no serviço de energia elétrica. Em manifestação à reguladora, a empresa afirmou que seu quadro econômico será restabelecido com a troca de controle da concessão. 

A Aneel já havia aberto anteriormente um processo de caducidade da concessão, mas estava suspenso devido aos trâmites da privatização. No primeiro caso a infração era motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro da concessão. 

Para o diretor-geral da agência, André Pepitone, a abertura de um novo processo de cassação da concessão não atrapalharia o andamento da privatização. 

“Pelo contrário, é um sinal claro para o atual acionista de que ele não tem condições de gerir a concessão e, se não tomar providências, poderá culminar com a caducidade do contrato”, observou. Entre outras pendências, a empresa tem uma dívida de ICMS de R$ 2,8 bilhões.