PROCESSO SELETIVO: 55 vagas diretas e 29 reservas para área da educação

Deu entrada na Câmara Municipal o projeto de lei que busca autorização para contratação de professores, auxiliares administrativos e auxiliares de serviços complementares na rede de ensino de Pinheiro Machado.

Vagas:

- 48 professores para Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, mais 27 cadastros reserva; 

 - 6 auxiliares de serviços complementares, mais 1 cadastro reserva; 

- 1 auxiliar administrativo de escola, mais 1 cadastro reserva. 

O número de vagas específicas para cada faixa de ensino, bem como atribuições, carga horária e remuneração, serão dadas em Edital a ser publicado e os contratos serão regidos pelo sistema administrativo, com vencimento básico conforme o Piso Nacional do Magistério, aplicando-se as vantagens decorrentes do Plano de Carreira do Magistério do Município, dado pela Lei Municipal nº 1123/1986 e alterações posteriores. 

Os contratos terão vigência pelo período de 1º de abril até 17 de dezembro de 2021, podendo ser rescindidos antecipadamente nos casos previstos na Lei ou por interesse de uma das partes, que dependerá de comunicação prévia de 30 dias. 

Os candidatos ao preenchimento das vagas serão selecionados por Processo Seletivo Simplificado, a cargo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto. 

"Tendo em vista o elevado número de precatórios que enfrenta este Município, em sua maioria decorrentes de ações judiciais de professores visando a implementação do piso nacional do magistério como vencimento básico de sua remuneração, por orientação da Assessoria Jurídica do Município, optou-se por realizar a presente contratação temporária já tomando como vencimento básico o piso nacional do magistério", destaca o prefeito interino. 

Segundo a justificativa, com esta medida, espera-se evitar que, futuramente, venham a dar entrada mais ações judiciais em desfavor da municipalidade tendo por matéria a implementação do piso, inibindo assim o aumento do número de precatórios e a formação de passivos futuros. 

"A contratação de auxiliares de serviços complementares e auxiliares administrativos de escola busca suprir o número de servidores do quadro efetivo originalmente lotados nestas áreas que sofreram remanejamento para outras repartições da Administração Pública, visando atender à demanda enfrentada pelo Município e deixando em déficit, com isso, o quadro da Educação. Além disso, precavendo-se contra a eventual falta de servidores por motivo de aposentadoria ou afastamento por doença, optou-se por acrescentar certo número de vagas como cadastro reserva, a fim de garantir a prestação do serviço", justificou.