Por 35 votos a favor e 18 contrários, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição Estadual, PEC 280, que extingue a necessidade de realização de plebiscito para a privatização do Banrisul, da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
O governo teve dois votos a mais do que o mínimo necessário para aprovar uma emenda constitucional.
Protocolada em 11 de setembro de 2019, a PEC foi aprovada em 1º turno no dia 27 de abril. Na ocasião, parlamentares da oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB) apresentaram recurso pedindo a anulação da votação, alegando irregularidades na sessão do primeiro turno.
Segundo os parlamentares, um voto que não foi computado na votação virtual e outro de um deputado que disse ter se enganado ao votar “Não” foram contabilizados como favoráveis pelo presidente da Casa, deputado Gabriel Souza.
O recurso das bancadas do PT, PDT e PSOL foi rejeitado na sessão desta terça por 38 votos contrários e apenas 16 favoráveis.
Durante a sessão, o deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que o governador estava cometendo um estelionato eleitoral, já que prometeu, na campanha eleitoral, que não venderia a Corsan e o Banrisul. O petista também voltou a classificar como viciada a votação do 1º turno de votação da PEC.
Já Juliana Brizola (PDT) lamentou que, enquanto o mundo democrático inclui consultas plebiscitárias, o RS opta por retirar essa arma para barrar os “governos entreguistas”. “Não estamos apenas diante da votação que retira o plebiscito, como argumenta a base. O que se vota aqui é a entrega da nossa água, do Banrisul e da Procergs”, disse.
A posição da base governista foi a de não ocupar espaço na tribuna em defesa da PEC porque, uma vez que contava com os votos necessários, a estratégia era não alongar a sessão.
Contudo, o deputado Fábio Ostermann (Novo) foi um dos parlamentares da base que subiu à tribuna para defender a PEC, argumentando que a população já tinha sido ouvida ao eleger os atuais 55 deputados e o governador. “Precisamos privatizar a Corsan para que o RS possa sair dessa situação vergonhosa em relação ao saneamento básico, à agua e ao esgoto tratados”, disse.
A aprovação da PEC 280, que segue agora para sanção de Leite, abre as portas para que o governo apresente agora projetos autorizando a privatização das empresas, que precisam apenas de maioria qualificada (metade das cadeiras mais um, isto é, 28 votos).
Em julho de 2019, o governo conseguiu aprovar a privatização da CEEE e da CRM por 40 votos a 14, e a venda da Sulgás por 39 a 14.
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