A Prefeitura Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que visa a concessão de patrocínio, na forma de transporte em veículo do Município, pela Administração Pública no Município de Pinheiro Machado/RS, para auxiliar no deslocamento dos representantes municipais, em práticas esportivas, até 100Km de distância.
No patrocínio para representantes municipais que exercem a prática esportiva, seja qual for a modalidade esportiva, se dará àqueles que em sua constituição não tenham fins lucrativos e que não efetuem a cobrança dos colaboradores para a realização dos treinos.
O patrocínio será na forma de concessão de transporte em veículo do município, desde que haja disponibilidade. Para concessão do transporte deverá ser redigido um ofício especificando o horário de saída e de retorno, não podendo ultrapassar as 21h.
Os danos ocasionados no veículo, não derivados de caso fortuito ou força maior, serão de total responsabilidade do requerente, inclusive as despesas geradas. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica e cigarro dentro do veículo. Não será permitido viagem de menor de 16 anos sem os pais ou responsáveis legais.
O município poderá cobrar o combustível para o transporte dos times, conforme o consumo por litro do veículo colocado à disposição, a ser arrecadado na Secretaria da Fazenda. O pedido do transporte deverá ser com no mínimo sete dias de antecedência, dirigido ao Executivo Municipal.
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