Está tramitando na Câmara Municipal Projeto de Lei nº 68/2021 que busca a concessão de patrocínio, na forma de transporte em veículo da Prefeitura Municipal, desde que haja disponibilidade, para auxiliar no deslocamento dos representantes municipais, em práticas esportivas, até 100Km de distância.
Se aprovado, o patrocínio se dará àqueles que em sua constituição não tenham fins lucrativos e que não efetuem a cobrança dos colaboradores para a realização dos treinos.
Para concessão do transporte deverá ser redigido um ofício especificando o horário de saída e de retorno, não podendo ultrapassar as 21h. Os danos ocasionados no veículo, não derivados de caso fortuito ou força maior, serão de total responsabilidade do requerente, inclusive as despesas geradas.
Dentro do veículo fica proibido o consumo de bebida alcoólica e cigarro. Caso haja relato de uso, fica expresso o trancamento do patrocínio para o time infrator, com a suspensão da disponibilização transporte, pelo período de um ano.
A relação dos viajantes do veículo deverá ser fornecida 72 horas antes da viagem, com o número da identidade, telefone e endereço, a ser entregue na Secretaria da Educação.
Ressalta-se que não será permitido viagem de menor de 16 anos sem os pais ou responsáveis legais.
O município poderá cobrar o combustível para o transporte dos times, conforme o consumo por litro do veículo colocado à disposição, a ser arrecadado na Secretaria da Fazenda e o pedido do transporte deverá ser com no mínimo sete dias de antecedência, dirigido ao Executivo Municipal.
"O Projeto justifica-se em virtude de incentivar crianças, jovens, adultos e idosos, na prática de esportes. O Projeto, mesmo sendo apenas um primeiro passo, pretende a potencialização da estruturação e o desenvolvimento econômico e social, especialmente do esporte em nosso Município. Ademais, frisa-se a nomenclatura do referido Projeto de Lei chamar-se Catarina, tendo em vista ser uma homenagem a mãe de um atleta", justificou o prefeito municipal Ronaldo Madruga.
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